A primeira reunião ordinária de 2026 da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada no final de março em Brasília, foi marcada por debates intensos sobre o futuro da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. O principal ponto de tensão envolveu a entrada em vigor das novas regras sobre o gerenciamento de riscos psicossociais, mas o encontro também garantiu avanços importantes em outras Normas Regulamentadoras.
Impasse sobre os riscos psicossociais na NR 1
O clima na abertura do evento refletiu a divergência sobre o capítulo 1.5 da NR 1, que regulamenta o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida tem vigência prevista para 26 de maio de 2026.
A bancada patronal defende a prorrogação deste prazo. O argumento do setor empresarial é a necessidade de mais tempo para o amadurecimento técnico e regulatório das empresas. No entanto, a proposta de adiamento encontrou forte resistência.
Representantes dos trabalhadores, do governo e de órgãos como Ministério da Saúde, Previdência Social e Fundacentro posicionaram-se contra a prorrogação. O Ministério Público do Trabalho (MPT), presente como observador, também defendeu a manutenção da data.
Apesar da sinalização da CTPP de que o cronograma será mantido, a bancada empresarial planeja levar o debate diretamente ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nas próximas semanas, buscando uma decisão fora do âmbito da comissão.
Principais deliberações sobre as Normas Regulamentadoras
Além do debate sobre a NR 1, a comissão avançou em pautas fundamentais para a adequação dos ambientes de trabalho em diversos setores.
NR 24: Regras para contêineres e módulos pré-fabricados
A CTPP aprovou o Anexo IV da NR 24, que trata das Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. A norma agora estabelece parâmetros específicos de segurança, higiene e conforto para o uso de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos adaptados para ocupação humana, impactando diversos setores econômicos.
NR 35: Novas exigências para escadas e treinamentos
Na área de trabalho em altura, foram aprovadas alterações na NR 35 e em seu Anexo III. A principal mudança é a exigência de análise de risco específica para escadas fixas verticais usadas como meio de acesso, definindo a necessidade de Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas.
A adequação seguirá um cronograma baseado no volume de estruturas da empresa:
- Um ano para adequação de no mínimo 500 escadas fixas verticais.
- Dois anos para adequação de no mínimo mil escadas.
- Três anos para adequação do volume que ultrapassar mil escadas.
Sobre a capacitação, a comissão determinou que os treinamentos da NR 35 devem ser realizados de forma integralmente presencial. As empresas terão um ano para adequar os cursos que foram realizados nos formatos parcial ou totalmente a distância.
NR 16: Abastecimento de aeronaves sem alterações
Foi apresentada a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o abastecimento de aeronaves, parte do Anexo II da NR 16, que trata de Atividades e Operações Perigosas. O estudo concluiu que a regulamentação atual deve ser mantida, sem necessidade de alterações no texto neste momento.
NR 4: Consulta pública prorrogada
Para garantir maior participação social, a CTPP prorrogou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública do Anexo I da NR 4, referente aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). O objetivo é envolver mais profissionais e empresas na construção da norma.
NR 38: Suspensão sobre calçados de segurança
Foi aprovada a prorrogação por mais seis meses da suspensão do dispositivo da NR 38, focado na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A regra suspensa trata do uso de calçado de segurança do tipo tênis nestas atividades. O tema continuará sob análise técnica do Ministério do Trabalho e Emprego.
Próximos passos da agenda de SST
A próxima reunião da CTPP está agendada para junho de 2026. A pauta deverá focar em aspectos da NR 18, voltada para a Indústria da Construção, e da NR 20, que regulamenta o trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
FONTE: https://protecao.com.br/noticias/geral/riscos-psicossociais-dominam-abertura-da-ctpp-porem-reuniao-deliberou-sobre-outros-pontos-da-agenda-de-sst/?shem=dsdf,sharefoc,agadiscoversdl,,sh/x/discover/m1/4
