Caso foi registrado no Estado catarinense. Estabelecimento voltado ao turismo tentou reverter cobrança da contribuição na Justiça. Tribunal Regional do Trabalho deu parecer favorável ao Sindicato Patronal que representa a empresa. Veja na íntegra a decisão que, se confirmada pelo Superior Tribunal do Trabalho poderá elucidar e normatizar a legalidade e legitimidade da cobrança em todo o país.
